Termos e condições de utilização da aplicação

Termos e condições de utilização da aplicação

Quem somos e qual é o objeto deste acordo :

Nós, a Agilis Dating Ltd, com o número de registo 14923748, concedemos-lhe licença para utilizar:

  • o software de encontros da aplicação móvel Agilis (Aplicação) e quaisquer atualizações ou complementos à mesma.
  • A documentação eletrónica relacionada (Documentação).
  • O serviço ao qual acede através da App e o conteúdo que lhe fornecemos por meio dela (Serviço).

conforme permitido nestes termos.

A sua privacidade

Nos termos da legislação em matéria de proteção de dados, somos obrigados a fornecer-lhe determinadas informações, incluindo quem somos, como tratamos os seus dados pessoais e para que fins, bem como os seus direitos relativamente aos seus dados pessoais e como os exercer. Estas informações são fornecidas na Política de Privacidade e é importante que as leia.

Os termos da Apple e da Google também se aplicam

As formas como pode utilizar a Aplicação e a Documentação também podem ser regidas pelas regras e políticas da Apple e da Google, e as regras e políticas dos Serviços de Mídia da Apple e do Google Play (Google: Termos de Serviço do Google Play, Apple: Serviços de Mídia da Apple) aplicar-se-ão em vez destes termos, caso haja diferenças entre os dois.

Suporte para a Aplicação e como nos comunicar problemas

Suporte. Se pretender saber mais sobre a Aplicação ou o Serviço, ou se tiver quaisquer problemas ao utilizá-los, contacte-nos através do endereço:help@agilis.dating .

Como nos contactar (incluindo reclamações). Se considerar que a Aplicação ou os Serviços apresentam falhas ou estão descritos de forma incorreta, ou se desejar contactar-nos por qualquer outro motivo, envie um e-mail para a nossa equipa de apoio ao cliente através do endereço:help@agilis.dating .

Como iremos comunicar consigo. Se tivermos de o contactar, fá-lo-emos por e-mail ou SMS, utilizando os dados de contacto que nos forneceu.

Como pode utilizar a Aplicação, incluindo em quantos dispositivos pode utilizá-la

Em troca do seu consentimento em cumprir estes termos, poderá:

  • descarregar ou reproduzir uma cópia da Aplicação e visualizar, utilizar e apresentar a Aplicação e o Serviço nesses dispositivos exclusivamente para fins pessoais.
  • utilizar qualquer documentação para apoiar a sua utilização autorizada da aplicação e do serviço.

Tem de ter 18 anos para aceitar estes termos e comprar a aplicação

Tem de ter pelo menos 18 anos para aceitar estes termos e comprar a aplicação. Ao aceder à aplicação, declara e garante que tem idade legal para celebrar um contrato vinculativo com a Agilis.

Não pode transferir a Aplicação para outra pessoa

Concedemos-lhe pessoalmente o direito de utilizar a Aplicação e o Serviço, conforme estabelecido acima. Não pode, de forma alguma, transferir a Aplicação ou o Serviço para outra pessoa, seja a troco de dinheiro, de qualquer outra coisa ou gratuitamente. Se vender qualquer dispositivo no qual a Aplicação esteja instalada, deve remover a Aplicação do mesmo.

Alterações a estes termos

Podemos ter de alterar estes termos para refletir alterações na legislação ou nas melhores práticas, ou para dar resposta a funcionalidades adicionais que introduzirmos.

Iremos notificá-lo com, pelo menos, 30 dias de antecedência sobre qualquer alteração, enviando-lhe um SMS com os detalhes da alteração ou notificando-o da mesma na próxima vez que iniciar a aplicação.

Se não aceitar as alterações notificadas, não lhe será permitido continuar a utilizar a Aplicação e o Serviço.

Atualizações da aplicação e alterações ao serviço

Periodicamente, poderemos atualizar automaticamente a Aplicação e alterar o Serviço para melhorar o desempenho, aprimorar a funcionalidade, refletir alterações no sistema operativo ou resolver questões de segurança. Em alternativa, poderemos solicitar-lhe que atualize a Aplicação por estas razões.

Se optar por não instalar essas atualizações ou se desativar as atualizações automáticas, poderá não conseguir continuar a utilizar a Aplicação e os Serviços.

A Aplicação corresponderá sempre à descrição que lhe foi fornecida quando a adquiriu.

Se o telemóvel ou dispositivo que está a utilizar pertencer a outra pessoa

Se descarregar ou reproduzir o Aplicação em qualquer telemóvel ou outro dispositivo que não seja da sua propriedade, deve ter a autorização do proprietário para o fazer. Será responsável pelo cumprimento destes termos, independentemente de ser ou não o proprietário do telemóvel ou de outro dispositivo.

Conta de utilizador

Tem de criar uma conta de utilizador para aceder a determinadas funcionalidades da Aplicação. Concorda em fornecer informações precisas e completas ao criar a sua conta.

É o único responsável por manter a confidencialidade das informações da sua conta e por quaisquer atividades realizadas através da mesma.

Concorda em não utilizar nem tentar utilizar a conta de outra pessoa sem a sua autorização, nem criar várias contas.

Conteúdo do Utilizador

É o único responsável por qualquer conteúdo que publicar, carregar, partilhar ou transmitir através da Aplicação («Conteúdo do Utilizador»)

Concede à Agilis uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, preparar obras derivadas, exibir e executar o seu Conteúdo do Utilizador com o objetivo de operar e melhorar a Aplicação e/ou para a prestação dos Serviços.

Não deve publicar nem partilhar Conteúdo do Utilizador que seja ilegal, ofensivo, discriminatório, assediador, fraudulento ou de qualquer outra forma censurável.

Não nos responsabilizamos por outros sites para os quais tenha links

A Aplicação ou qualquer Serviço pode conter ligações para outros sites independentes que não são fornecidos por nós. Esses sites independentes não estão sob o nosso controlo, e não nos responsabilizamos nem verificámos nem aprovámos o seu conteúdo ou as suas políticas de privacidade (se existirem).

Terá de tomar a sua própria decisão independente sobre se deve utilizar esses sites independentes, incluindo se deve adquirir quaisquer produtos ou serviços por eles oferecidos.

Restrições da licença

Concorda que:

  • não alugará, arrendará, sublicenciará, emprestará, fornecerá ou disponibilizará de qualquer outra forma a Aplicação ou os Serviços, sob qualquer forma, na totalidade ou em parte, a qualquer pessoa sem o nosso consentimento prévio por escrito;
  • não copiar a Aplicação, a Documentação ou os Serviços, exceto no âmbito da utilização normal da Aplicação ou quando tal for necessário para efeitos de cópia de segurança ou segurança operacional;
  • não traduzir, fundir, adaptar, variar, alterar ou modificar, na totalidade ou em parte, a Aplicação, a Documentação ou os Serviços, nem permitir que a Aplicação, os Serviços ou qualquer parte destes sejam combinados com, ou incorporados em, quaisquer outros programas, exceto na medida do necessário para utilizar a Aplicação e os Serviços em dispositivos, conforme permitido nos presentes termos;
  • não desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa nem criar obras derivadas com base na totalidade ou em qualquer parte da Aplicação ou dos Serviços, nem tentar realizar tais ações, exceto na medida em que (por força dos artigos 50.º-B e 296.º-A da Lei de 1988 sobre Direitos de Autor, Desenhos e Patentes) tais ações não possam ser proibidas por serem necessárias para descompilar a Aplicação, a fim de obter as informações necessárias para criar um programa independente que possa ser utilizado com a Aplicação ou com outro programa (Objetivo Permitido), e desde que as informações obtidas por si durante tais atividades:
  • não sejam divulgadas ou comunicadas, sem o consentimento prévio por escrito do Licenciante, a qualquer terceiro a quem não seja necessário divulgá-las ou comunicá-las para alcançar o Objetivo Permitido; e
  • não sejam utilizadas para criar qualquer software que seja substancialmente semelhante, na sua expressão, à Aplicação;
  • sejam mantidas em segurança; e
  • sejam utilizadas apenas para o Objetivo Permitido;
  • cumpram todas as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de controlo tecnológico ou de exportação que se apliquem à tecnologia utilizada ou suportada pela Aplicação ou por qualquer Serviço.

Restrições de utilização aceitável

Deve:

  • não utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço de forma ilegal, para qualquer fim ilegal ou de forma incompatível com estes termos, nem agir de forma fraudulenta ou maliciosa, por exemplo, através de pirataria informática ou da inserção de código malicioso, como vírus, ou de dados prejudiciais, na Aplicação, em qualquer Serviço ou em qualquer sistema operativo;
  • não infringir os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de terceiros em relação à sua utilização da Aplicação ou de qualquer Serviço, incluindo através do envio de qualquer material (na medida em que tal utilização não esteja autorizada pelos presentes termos);
  • não transmitir qualquer material que seja difamatório, ofensivo ou de outra forma censurável no que diz respeito à sua utilização da Aplicação ou de qualquer Serviço;
  • não utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço de forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os nossos sistemas ou a nossa segurança, nem interferir com outros utilizadores; e
  • não recolher nem extrair quaisquer informações ou dados de qualquer Serviço ou dos nossos sistemas, nem tentar decifrar quaisquer transmissões de ou para os servidores que executam qualquer Serviço.

Conduta segura em encontros

A segurança dos nossos utilizadores é uma prioridade. Para além das restrições gerais de utilização aceitável acima referidas, os seguintes comportamentos específicos são proibidos na Aplicação e constituem uma violação grave destes termos. Qualquer utilizador que tenha praticado os comportamentos abaixo indicados estará sujeito à suspensão imediata da conta ou ao banimento permanente da Aplicação, a nosso exclusivo critério.

  • Solicitar informações de contacto pessoais: Não deve solicitar nem pressionar outro utilizador a partilhar os seus dados de contacto pessoais, incluindo números de telefone, endereços de e-mail ou moradas, especialmente numa fase inicial do contacto. A aplicação disponibiliza funcionalidades gratuitas de chat, chamadas de voz e vídeo para que os utilizadores se comuniquem em segurança. Os utilizadores são encorajados a utilizar estas funcionalidades integradas e a manter os seus dados pessoais seguros.
  • Encaminhar utilizadores para plataformas de terceiros: Não deve solicitar, encorajar ou pressionar outro utilizador a continuar a comunicação numa aplicação ou plataforma diferente ou externa (como o Telegram, WhatsApp, Zangi ou serviços semelhantes). Tal ato compromete as funcionalidades de segurança da aplicação, incluindo as nossas ferramentas de denúncia e bloqueio integradas, e constitui uma violação destes termos.
  • Coação, pressão e violação de limites: Não deve pressionar, coagir ou solicitar repetidamente a outro utilizador que se encontre pessoalmente, partilhe imagens ou conteúdos explícitos, ou participe em qualquer atividade depois de esse utilizador ter recusado ou manifestado desconforto. Ignorar os limites estabelecidos por um utilizador — quer em relação a informações pessoais, conteúdos explícitos ou encontros presenciais — constitui assédio e uma violação grave destes termos.

Encorajamos todos os utilizadores a confiarem nos seus instintos. Se uma interação lhe parecer desconfortável ou insegura, deve utilizar imediatamente as funcionalidades de denúncia e bloqueio da aplicação. As denúncias são analisadas pela nossa equipa e serão tratadas de acordo com estes termos. Não toleraremos comportamentos que comprometam a segurança ou o bem-estar dos nossos utilizadores.

Além disso, todos os termos especificados na nossa Política de Utilização Aceitável aplicam-se à utilização da aplicação.

Direitos de propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a aplicação, a documentação e os serviços em todo o mundo pertencem-nos (ou aos nossos licenciantes) e os direitos sobre a aplicação e os serviços são-lhe licenciados (não vendidos). Não possui quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a aplicação, a documentação ou os serviços, para além do direito de os utilizar de acordo com estes termos.

A nossa responsabilidade por perdas ou danos sofridos por si

Não excluímos nem limitamos, de forma alguma, a nossa responsabilidade perante si nos casos em que tal seja ilegal. Isto inclui a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas pela nossa negligência ou pela negligência dos nossos colaboradores, agentes ou subcontratados, ou por fraude ou declarações fraudulentas.

Não nos responsabilizamos por perdas comerciais. A Aplicação destina-se a uso doméstico e privado. Se utilizar a Aplicação para quaisquer fins comerciais, empresariais ou de revenda, não assumiremos qualquer responsabilidade perante si por qualquer perda de lucros, perda de negócios, interrupção de atividade ou perda de oportunidades de negócio.

Em caso algum a responsabilidade da Agilis excederá o montante por si pago, se for o caso, pelo acesso à Aplicação.

Limitações do Aplicação e dos Serviços. O Aplicação e os Serviços são fornecidos apenas para fins de informação geral e entretenimento. Não oferecem aconselhamento no qual deva basear-se. Deve obter aconselhamento profissional ou especializado antes de tomar, ou de se abster de tomar, qualquer medida com base nas informações obtidas através da Aplicação ou do Serviço. Embora envidemos esforços razoáveis para atualizar as informações fornecidas pela Aplicação e pelo Serviço, não fazemos quaisquer declarações, garantias ou promessas, expressas ou implícitas, de que tais informações sejam precisas, completas ou atualizadas.

Isenção de Responsabilidade quanto à Garantia de Adequação:

A Agilis não oferece quaisquer garantias, declarações ou promessas de que a utilização da Aplicação resulte na descoberta de um par adequado, de companhia ou de relações bem-sucedidas.

Embora a Aplicação tenha sido concebida para ligar pessoas com interesses e preferências comuns, a Agilis não garante a exatidão dos perfis dos utilizadores, das avaliações de compatibilidade ou da exatidão de qualquer informação fornecida pelos utilizadores.

Os utilizadores reconhecem que o namoro e a formação de relações envolvem dinâmicas pessoais e emocionais complexas, e a Agilis não pode prever nem controlar o resultado dessas interações.

A Agilis não realiza verificações de antecedentes dos utilizadores, sendo estes encorajados a agir com cautela e diligência ao interagir com outros utilizadores.

Quaisquer interações, comunicações, encontros ou relações que ocorram em resultado da utilização da Aplicação são da exclusiva responsabilidade dos utilizadores envolvidos. A Agilis não será responsabilizada por quaisquer ações ou resultados decorrentes dessas interações.

A Aplicação inclui funcionalidades que apresentam métricas relacionadas com os utilizadores, tais como relatórios de «ghosting» e níveis de popularidade (que refletem a frequência com que um utilizador recebe «swipes» para a direita por parte de outros). Estas funcionalidades baseiam-se na atividade dos utilizadores e a sua exatidão não é verificada pela Agilis. São fornecidas apenas para fins informativos. A Agilis não faz quaisquer declarações nem oferece garantias relativamente à exatidão, imparcialidade ou implicações destas métricas. Ao utilizar a Aplicação, reconhece e aceita que a Agilis não será responsável por qualquer sofrimento emocional, prejuízo à reputação ou outros danos decorrentes da exibição ou interpretação dessas métricas.

Os utilizadores concordam em tomar as precauções adequadas ao marcar encontros presenciais com pessoas com quem estabeleceram contacto através da Aplicação e em cumprir as leis locais e as diretrizes de segurança.

Ao utilizar a Aplicação, reconhece e concorda com a isenção de responsabilidade acima referida relativamente à incapacidade da Agilis de garantir um par adequado ou relações bem-sucedidas. Compreende que as interações e relações estabelecidas através da Aplicação são, por natureza, imprevisíveis e dependem de vários fatores que escapam ao controlo da Agilis.

Por favor, faça uma cópia de segurança do conteúdo e dos dados utilizados com a Aplicação. Recomendamos que faça uma cópia de segurança de qualquer conteúdo e dados utilizados em relação à Aplicação, para se proteger em caso de problemas com a Aplicação ou com o Serviço.

Verifique se a Aplicação e os Serviços são adequados para si. A Aplicação e os Serviços não foram desenvolvidos para satisfazer as suas necessidades individuais. Verifique se as funcionalidades e características da Aplicação e dos Serviços (conforme descritas no site da loja de aplicações e na Documentação) correspondem às suas necessidades.

Não nos responsabilizamos por eventos fora do nosso controlo. Se a prestação dos Serviços ou o apoio ao Aplicação ou aos Serviços for atrasada por um evento fora do nosso controlo, entraremos em contacto consigo o mais rapidamente possível para o informar e tomaremos medidas para minimizar o impacto do atraso. Desde que o façamos, não seremos responsáveis por atrasos causados pelo evento; no entanto, se houver risco de atraso substancial, poderá contactar-nos para rescindir o seu contrato connosco e receber um reembolso por quaisquer Serviços que tenha pago mas não tenha recebido.

Podemos rescindir os seus direitos de utilização da Aplicação e dos Serviços caso viole estes termos

Podemos rescindir os seus direitos de utilização da Aplicação e dos Serviços a qualquer momento, contactando-o caso tenha violado estes termos de forma grave. Se o que fez puder ser corrigido, dar-lhe-emos uma oportunidade razoável para o fazer.

Se rescindirmos os seus direitos de utilização da Aplicação e dos Serviços:

  • Deve cessar todas as atividades autorizadas por estes termos, incluindo a sua utilização da Aplicação e de quaisquer Serviços.
  • Deve eliminar ou remover a Aplicação de todos os dispositivos na sua posse e destruir imediatamente todas as cópias da Aplicação que possua, confirmando-nos que o fez.
  • Podemos aceder remotamente aos teus dispositivos, remover o Aplicação dos mesmos e deixar de te fornecer acesso aos Serviços.

Podemos transferir este contrato para outra entidade

Podemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes termos para outra organização. Informá-lo-emos sempre por escrito se tal acontecer e asseguraremos que a transferência não afetará os seus direitos ao abrigo do contrato.

Precisa do nosso consentimento para transferir os seus direitos para outra pessoa

Só poderá transferir os seus direitos ou obrigações previstos nestes termos para outra pessoa se obtiver o nosso consentimento por escrito.

Ausência de direitos para terceiros

O presente contrato não confere quaisquer direitos ao abrigo da Lei de 1999 relativa aos Contratos (Direitos de Terceiros) para fazer valer qualquer cláusula do presente contrato.

Se um tribunal considerar ilegal uma parte deste contrato, o restante continuará em vigor

Cada um dos parágrafos destes termos funciona de forma independente. Se algum tribunal ou autoridade competente decidir que algum deles é ilegal, os restantes parágrafos permanecerão em pleno vigor e efeito.

Mesmo que haja um atraso na aplicação deste contrato, poderemos aplicá-lo posteriormente

Mesmo que haja um atraso na aplicação deste contrato, poderemos aplicá-lo posteriormente. Se não insistirmos imediatamente para que cumpra o que lhe é exigido nos termos destes termos, ou se houver um atraso na tomada de medidas contra si relativamente à sua violação deste contrato, isso não significará que não tenha de cumprir essas obrigações e não nos impedirá de tomar medidas contra si numa data posterior.

Quais as leis aplicáveis a este contrato e onde pode intentar uma ação judicial

Estes termos regem-se pela lei inglesa e pode intentar uma ação judicial relativa aos produtos nos tribunais ingleses. Se residir na Escócia, pode intentar uma ação judicial relativa aos produtos nos tribunais escoceses ou ingleses. Se residir na Irlanda do Norte, pode intentar uma ação judicial relativa aos produtos nos tribunais da Irlanda do Norte ou ingleses.

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